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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS - TRF 5ª REGIÃO


A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito de um contribuinte com câncer à extensão da isenção do Imposto de Renda sobre os valores da aposentadoria complementar paga por plano privado de previdência.

Em decorrência da doença, ele já é isento do imposto sobre a aposentadoria recebida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).


Com a decisão, o colegiado negou provimento à apelação cível da Fazenda Nacional, mantendo a sentença do juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em favor do contribuinte.

Segundo o relator, desembargador federal Manoel Erhardt, “adotando-se uma interpretação sistemática da legislação correlata, a única conclusão possível é aquela que prevê a isenção dos proventos da aposentadoria do imposto de renda de forma ampla, incluindo a previdência oficial e a complementar. Com efeito, não é razoável a hipótese pela qual o mesmo contribuinte portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo, recolha o tributo em relação à aposentadoria complementar privada”.


Como fundamento legal da decisão, o magistrado citou a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar 109/2019, a Lei 7.713/88 e o Decreto Presidencial 3.000/99.


Erhardt explicou que a aposentadoria complementar tem a mesma natureza previdenciária que a paga pelo INSS, devendo ser também isenta do Imposto de Renda nos casos em que o contribuinte tem uma doença grave.


FONTE : Conjur e Assessoria de Imprensa do TRF-5.

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