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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS - TJ/SC


O Autor ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, contra SABEMI Seguradora S.A. e outros, alegando em síntese que é aposentado e recebeu ligações de uma empresa intermediadora lhe oferecendo a portabilidade de alguns empréstimos consignados que o autor possui.

Aduziu que ouviu a proposta por telefone e whats app, recebeu uma simulação do negócio, porém o autor não assinou nenhum contrato e posteriormente foi surpreendido com depósitos de valores em sua conta; mas que a 2ª ré lhe contatou alegando ter ocorrido equívoco e solicitando para estornar o valor indicado nas contas informadas. Que o autor efetuou a devolução dos valores e ao questionar por ser inferior ao depositado, a ré disse que a diferença ficaria pelo inconveniente causado. Após isso, relatou ter constatado a existência de descontos não autorizados efetuados pela 3ª ré em sua folha de pagamento. Asseverou serem indevidos os descontos em sua folha de pagamento, por não haver autorizado e nem contratado com a requerida.


O Magistrado mencionou: "ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual contratação e/ou autorização para descontos da contribuição mencionada, nessa fase de cognição sumária e não exauriente, típica das tutelas de urgência, tenho que o contexto atual é o bastante para autorizar a concessão parcial da tutela provisória pretendida."


Diante dos fatos apresentados, o Magistrado entendeu por bem deferir liminarmente a suspensão dos descontos da folha de pagamento do Autor.


Fonte: TJ/SC 5000811-18.2019.8.24.0048.

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