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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS - TJ-RJ

Atualizado: 24 de Jul de 2019


O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7).

Segundo o Magistrado, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empresas e, por isso, não podem ser considerados faturamento, nem receita bruta.


Assim como ICMS, PIS e Cofins não configuram "acréscimo patrimonial" a contas dos contribuintes e por isso não podem ser considerados faturamento.


De acordo com a sentença, o PIS e a Cofins devem seguir a mesma regra aplicada pelo Supremo Tribunal Federal ao ICMS: são valores repassados aos consumidores, mas o fornecedor é quem recolhe. Portanto, o ICMS apenas transita pelas contas da empresa, sem fazer parte de seu faturamento.


Segundo o juiz, o ICMS, o PIS e a Cofins "possuem natureza semelhante, de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial".


Entender o contrário, argumentou o Magistrado, seria permitir que lei ordinária redefinisse conceitos constitucionais. No caso, o conceito descrito no artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição: a seguridade social é de responsabilidade de todos, composta por contribuições sociais incidentes sobre o faturamento das empresas.


Fonte: CONJUR e TRF da 2ª Região – Autoria: Sérgio Rodas

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