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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS - TJ-MG


A relatora ressaltou que o direito à liberdade de expressão e de livre manifestação assegurado na CF não ampara abusos, "devendo ser conjugado com os direitos à honra e à imagem das pessoas, também constitucionalmente assegurados".


A magistrada ainda verificou que ser inequívoco o caráter ofensivo das mensagens e ressaltou que o ofendido era figura pública na cidade de Ituiutaba, participando ativamente da vida política e de eventos sociais na comarca.

Processo: 0008820-61.2013.8.13.0342

Fonte: Migalhas

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