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MP 936/20 AUTORIZA A REDUÇÃO DOS SALÁRIOS E DA JORNADA DE TRABALHO


A MP 936/20, publicada no dia 01/04/2020 trouxe novas formas de manutenção dos empregos para as empresas que estão sendo afetadas pela calamidade gerada em razão do coronavírus.

Uma delas é possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, e possui os seguintes requisitos:


a) Prazo máximo de 90 dias;

b) Deve ser feito através de acordo individual escrito, que deve ser entregue para o funcionário com 2 dias de antecedência;

c) Deve ser preservado o valor do salário/hora de trabalho.

d) A empresa tem o dever de informar o Ministério da Economia acerca do acordo firmado no prazo máximo de 10 dias após a sua celebração, para que com isso possa ser pago o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Caso a empresa não preste tais informações, ficará responsável pelo pagamento integral do salário do empregado, entre outras penalidades.

e) A empresa deve comunicar o respectivo sindicato laboral acerca do acordo firmado;

f) A redução do salário e carga horária pode ser aplicada aos funcionários com salário igual ou inferior à R$ 3.315,00; ou aos funcionários com salário igual ou superior a R$ 12.202,11 (duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS), e desde que possuam diploma de nível superior;

g) A redução do salário e carga horária pode ser aplicada a qualquer empregado que cumpra o requisito no item “f”, inclusive os aprendizes, de jornada parcial, contratos de experiência, empregados domésticos e intermitentes, ...

A redução da jornada de trabalho e do salário pode ser promovida nos percentuais de 25%, 50% e 75%.

Parte da diferença dos valores não pagos aos trabalhadores será subsidiada pelo Governo Federal, através do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER), sendo devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário, desde que informado pela empresa no prazo disposto na medida provisória. O valor será calculado com base na lei que rege o seguro desemprego.

Deve-se ressaltar que o acordo para redução proporcional de jornada de trabalho e salário somente poderá ser firmado se houver a concordância expressa do funcionário, não podendo ser imposta pelo empregador.

Também é importante destacar que caso a empresa promova a redução da jornada/salário, na forma da MP 936/20, a empresa não poderá demitir o funcionário no período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário, e após o restabelecimento da jornada/salário,pelo período equivalente ao acordado para a redução.

DRA. ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC nº 15.293

Sócia diretora do escritório Kroeff Advogados & Associados, advogada especialista nas áreas de direito tributário, penal tributário e trabalhista.

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