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DA IMPORTÂNCIA DO REGULAMENTO INTERNO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

- Por Dra. Ana Carolina Kroeff, advogada, sócia do escritório Kroeff Advogados & Associados, membro do Núcleo de Advogados da AJORPEME e membro da Comissão da Assuntos Judiciários da OAB Joinville.

Quando o empreendedor resolve abrir a sua empresa e contrata mão de obra, muitas vezes não sabe os direitos que possui como empregador, já que a mídia somente divulga os direitos dos trabalhadores. Mas, eu, empresário, que direitos possuo como empregador?

Diversos são os seus direitos. Aqui elencaremos somente alguns deles:


- Direito de exigir o cumprimento do horário de trabalho, sob pena de demissão por justa causa, inclusive das funcionarias grávidas e dos integrantes da CIPA.

- Direito de proibir que o colaborador utilize celular e internet durante o horário de trabalho, a não ser em casos em que sua função exija.

- Direito de exigir a utilização de uniforme.

- Direito de abonar a falta somente com a apresentação de atestado médico, e não somente com a apresentação de declaração de comparecimento em posto de saúde.


Como se pode verificar, diversos são os direitos dos empregadores. Porém, muitas vezes o mesmo não sabe como cobrá-lo e aplicá-lo. Daí nasce a importância da existência, dentro da empresa, do Regulamento Interno.


Apesar da maior parte das normas trabalhistas estarem contidas na CLT, o cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas.


Exatamente para preencher estas lacunas que é criado o Regulamento Interno das empresas, o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela prestam serviços.


Muitas empresas se utilizam deste instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista ou no contrato de trabalho, já que por mais abrangente que possa ser, a norma trabalhista não é suficiente para satisfazer as necessidades peculiares apresentadas nas mais diversas empresas e seus respectivos ramos de atividade.


De forma geral o regulamento interno, que deve ser criado inclusive para as micro e pequenas empresas, disporá sobre os direitos e deveres tanto dos colaboradores como os da empresa, e com isto, a relação entre as partes estará regida documentalmente.


Ali estarão dispostas as regras de vestimenta e conduta dentro da empresa, se é permitido ou não a utilização de celulares, e diversos outros assuntos necessários ao relacionamento entre empregador e colaborador.


Cada empresa deve providenciar seu regulamento interno próprio, através do advogado de sua confiança, com regras especificas para seu funcionamento, e assim, ficará mais claro para o colaborador as normas de conduta que devem ser aplicadas em seu local de trabalho. Com a criação de tal Regulamento Interno, a empresa poderá evitar atritos e futuras demandas trabalhistas.

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