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CORONAVÍRUS - O QUE ACONTECE COM O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS EM RAZÃO DA PANDEMIA?


Com a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde nesta última semana, muitas empresas vêm enfrentando grandes problemas diante do quase inevitável descumprimento contratual e as suspensões nas prestações dos serviços, seja na condição de contratante, seja como contratado. Descumprimento de prazos de entrega, atraso na prestação de serviço, são apenas algumas das situações que podem surgir em decorrência da pandemia global. Mas, o que fazer quando se verifica que o contrato não poderá ser cumprido dentro do prazo e das negociações acordadas?

A legislação civil prevê a possibilidade de resolução ou revisão de contratos civis e empresariais aplicável quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, acabam tornando a prestação difícil de ser concluída nos termos acordados originalmente.


O art. 421-A do Código Civil brasileiro prevê que os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Nesse sentido, o inciso III do mesmo artigo, prevê que "a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada".


Ou seja, essa medida excepcional será determinada sempre que for necessária a alteração no contrato por fato posterior e imprevisível, sendo algo que jamais se cogitou no momento da contratação. O que seria nitidamente o caso da pandemia global que assola o mundo.


Da mesma forma, a legislação estabelece que eventos de força maior constituem hipóteses excludentes de responsabilidade, desde que não tenha havido expressa assunção de responsabilidade pela ocorrência dos mesmos ao tempo da contratação.


Diante dessa circunstância excepcional, tem-se que seria fundamental as partes conversarem a respeito da situação e juntas definirem qual será a melhor decisão a ser tomada. Em havendo acordo entre os contratantes, é ideal que se faça um aditivo no contrato para que fique registrado que, excepcionalmente, em decorrência da pandemia algumas medidas deverão ser alteradas, podendo as partes renegociarem as condições contratuais, sempre que possível e enquanto recomendável, ainda que provisoriamente, enquanto perdurar a situação excepcional.


Inclui-se aí também a sugestão de cuidados especiais e adicionais por ocasião da negociação e celebração de novos negócios, a fim de que, na medida do possível, sejam assegurados mecanismos de proteção.


DRA. JESSYCA VIEIRA LORENCETTI - OAB/SC n° 54.695

Advogada associada da Kroeff Advogados & Associados

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